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Termos de Uso

Última atualização: 21 de maio de 2026 | Versão 1.0

⚖️ Aviso: Este documento é um rascunho técnico inicial. Deve ser revisado por advogado antes de publicação definitiva. Informações entre [COLCHETES] são placeholders.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Meu Lead (meulead.online), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (ou a empresa que representa) e [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ].

2. Descrição do Serviço

O Meu Lead é uma plataforma SaaS que permite a empresas:

  • Integrar canais de comunicação (WhatsApp, Instagram, Google Calendar)
  • Automatizar atendimento ao cliente via inteligência artificial
  • Gerenciar leads, conversas e propostas comerciais
  • Monitorar métricas de atendimento e vendas

3. Cadastro e Conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
  • É responsável pela segurança das credenciais da sua conta
  • Deve notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
  • Uma conta pode representar uma empresa; múltiplas empresas requerem múltiplas contas
  • Contas de agentes humanos são criadas pelo administrador e vinculadas a uma empresa

4. Planos, Preços e Pagamento

  • Os planos disponíveis e seus preços estão descritos na página de preços
  • O período de teste gratuito é de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito
  • Após o período de teste, é necessária uma assinatura paga para continuar utilizando
  • Pagamentos são processados mensalmente via Stripe
  • O não pagamento resultará na suspensão do acesso após período de carência de [X] dias
  • Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail

5. Cancelamento

  • Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou por e-mail
  • Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago
  • Não há reembolso por períodos parciais, exceto conforme exigido por lei
  • Dados são mantidos por 90 dias após o cancelamento para eventual reativação

6. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

  • Usar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável
  • Obter as autorizações necessárias para conectar canais de terceiros (WhatsApp Business API, Instagram)
  • Garantir que o uso da IA para atendimento aos seus clientes está em conformidade com a LGPD e demais leis aplicáveis
  • Configurar corretamente as respostas automáticas da IA
  • Monitorar as conversas automatizadas e intervir quando necessário

7. Condutas Proibidas

É proibido:

  • Usar a plataforma para enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa
  • Automatizar mensagens que violem os Termos de Uso do WhatsApp ou Instagram
  • Coletar ou processar dados pessoais de forma ilegal
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
  • Fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
  • Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma

8. Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Inadimplência após período de carência
  • Uso que cause danos à plataforma ou a terceiros
  • Determinação judicial ou administrativa

9. Propriedade Intelectual

  • A plataforma, seu código, design e marca pertencem à [RAZÃO SOCIAL]
  • Você mantém a propriedade dos dados que inserir na plataforma
  • Nos concede uma licença limitada para processar seus dados a fim de prestar o serviço
  • Não reproduza, distribua ou modifique elementos da plataforma sem autorização

10. Disponibilidade do Serviço

  • Buscamos manter o serviço disponível 24h/dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta
  • Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
  • Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por terceiros (Unipile, WhatsApp, Instagram, etc.)

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei:

  • Não somos responsáveis por lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes
  • Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura
  • Não garantimos que a IA fornecerá respostas perfeitas — o usuário é responsável por monitorar o atendimento
  • Não somos responsáveis pelo conteúdo das mensagens geradas pela IA após configuração pelo usuário

⚖️ Esta cláusula requer revisão jurídica para conformidade com o CDC.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. Alterações nestes Termos

Podemos alterar estes Termos com aviso de 30 dias por e-mail. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de disputas, fica eleito o foro da [COMARCA — ex: Comarca de São Paulo/SP], ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

⚖️ Revisão jurídica necessária para definir foro adequado.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@meulead.online

Questões de privacidade: privacidade@meulead.online